Guia de digitalização
Digitalização de documentos com valor legal: o que exige o Decreto nº 10.278/2020
O que o decreto regulamenta
O Decreto nº 10.278/2020, de 18 de março de 2020, regulamenta a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e o art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012. Ele estabelece a técnica e os requisitos para digitalizar documentos públicos ou privados de forma que o digital produza os mesmos efeitos legais do original.
Ficam fora do decreto, entre outros, documentos nato-digitais, documentos do sistema financeiro, microfilmes, documentos audiovisuais, documentos de identificação e documentos de porte obrigatório.
Os três requisitos (art. 5º)
Para valer perante pessoas jurídicas de direito público, o documento digitalizado deve:
- Ser assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, garantindo a autoria da digitalização e a integridade do documento e dos metadados.
- Seguir os padrões técnicos mínimos do Anexo I (formato, resolução e cor).
- Conter os metadados mínimos do Anexo II.
Entre particulares (art. 6º), qualquer meio de comprovação de autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade é válido, desde que escolhido de comum acordo ou aceito por quem recebe o documento. Sem acordo prévio, aplicam-se os requisitos do art. 5º.
O decreto também exige procedimentos que garantam integridade, confiabilidade, rastreabilidade, auditabilidade, confidencialidade quando cabível e interoperabilidade (art. 4º).
Padrões técnicos mínimos (Anexo I)
| Documento | Resolução | Cor | Formato |
|---|---|---|---|
| Texto impresso, sem ilustração, preto e branco | 300 dpi | Monocromático | PDF/A |
| Texto impresso, com ilustração, preto e branco | 300 dpi | Escala de cinza | PDF/A |
| Texto impresso, com ilustração e cores | 300 dpi | RGB | PDF/A |
| Texto manuscrito, preto e branco | 300 dpi | Escala de cinza | PDF/A |
| Texto manuscrito, com cores | 300 dpi | RGB | PDF/A |
| Fotografias e cartazes | 300 dpi | RGB | PNG |
| Plantas e mapas | 600 dpi | Monocromático | PNG |
Se houver compressão, ela deve ser sem perda. Fonte: Anexo I do Decreto nº 10.278/2020.
Metadados obrigatórios (Anexo II)
Para todos os documentos: assunto; autor (nome); data e local da digitalização; identificador do documento digital; responsável pela digitalização; título; tipo documental; hash (checksum) da imagem.
Também para documentos digitalizados por pessoas jurídicas de direito público: classe; data de produção do original; destinação prevista (eliminação ou guarda permanente); gênero; prazo de guarda.
E o papel original, pode ser descartado?
Segundo o art. 9º, depois da digitalização feita conforme o decreto, o documento físico poderá ser descartado, exceto o que tiver conteúdo de valor histórico. Órgãos públicos devem antes avaliar os conjuntos documentais pelas tabelas de temporalidade (art. 7º) e seguir a Lei nº 8.159/1991. Os documentos digitalizados sem valor histórico devem ser mantidos, no mínimo, até o fim dos prazos de prescrição ou decadência (art. 11).
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Perguntas frequentes
Documento digitalizado tem valor legal?
Sim, quando a digitalização segue o Decreto nº 10.278/2020. Perante órgãos públicos, o arquivo precisa de assinatura ICP-Brasil, padrões técnicos do Anexo I e metadados do Anexo II. Entre particulares, vale o meio de comprovação combinado entre as partes.
Qual formato e resolução o decreto exige?
Para textos, PDF/A em 300 dpi (monocromático, escala de cinza ou RGB conforme o documento). Fotografias e cartazes em PNG a 300 dpi; plantas e mapas em PNG a 600 dpi. Compressão, se houver, deve ser sem perda.
Posso jogar fora o papel depois de digitalizar?
O decreto permite descartar o original depois da digitalização conforme suas regras, exceto documentos com valor histórico. Órgãos públicos devem antes aplicar a tabela de temporalidade.
A digitalização do Pradok tem valor legal?
Os arquivos seguem o Decreto nº 10.278/2020: PDF/A pesquisável, metadados obrigatórios, hash de integridade e assinatura com certificado ICP-Brasil. Assim, o digital pode valer como o original, respeitadas as regras de cada tipo de documento.